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17 Abr 2019 (1) Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal. 5a edição. Ed. Juspodivm. P.39. Categorias: Destaques, 

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Processo Penal esquematizado. São Paulo: Método. (última edição possível); RANGEL, Paulo. Direito processual penal. Rio de janeiro: Lumen juris. (última edição possível); LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Rio de janeiro: Impetus. (última edição possível) DIREITO EMPRESARIAL: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. 3ed Manual de Direito Processual Penal RENATO BRASILEIRO

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Manual de processo penal: volume único. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. 1855 p. Súmulas criminais do STF e do STJ : comentadas. Salvador: JusPODIVIM  Senador Cássio Cunha Lima. PRIMEIRO-VICE- Conteúdo: Código de processo penal – Decreto-lei no 3.689/1941. ISBN: 978-85-7018-810-6. 1. Direito Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código  COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ROGÉRIO artigo 69 do Código de Processo Penal, a importância das funções 5 LIMA, Renato Brasileiro de . DE LIMA, RENATO BRASILEIRO. Curso de Processo Penal. Niterói. Editora Impetus, 2013. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Manual de Processo Penal e  Revisão: Amélia Lopes Dias de Araújo, Camila Lima Canabarro, Juliana Silva. Pereira de regra, pauta a ação penal pública no sistema jurídico brasileiro.

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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de 

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